16 DE DEZEMBRO DE 2012, DOMINGO
Conselho Nacional da Associação Política Renovação Comunista
Prosseguir a luta pela demissão do Governo, defender o Estado Social!
1 – Os últimos 4 meses foram marcados por um amplo movimento popular, com o seu ponto mais alto alcançado na luta contra a TSU, e por movimentos na esfera política em busca da convergência, como foi a realização do Congresso Democrático das Alternativas, mas igualmente pelas dificuldades no diálogo à esquerda que a Convenção do Bloco de Esquerda e o Congresso do PCP em boa medida não superaram. Foi este período igualmente marcado pela tibieza do Partido Socialista que prefere esperar o apodrecimento da situação sem cuidar do sofrimento social que isso representa e sonhar com a subida nas sondagens para alcançar a maioria absoluta. O ano de 2013 será centrado na iniciativa governamental de “refundar” o Estado Social. A nova fase política, pelas ameaças que contém, torna ainda mais premente a convergência para alcançar o derrube do governo e devolver a palavra ao povo, a única esperança para o país iniciar efectivamente a superação das suas dificuldades actuais.
2 - Na ampla frente de rejeição contra a TSU convergiram massivamente os sectores populares e as camadas intermédias num inédito processo que mostrou, bem, como pode o povo gerar força suficiente para operar mudanças críticas na política nacional. E mostrou como pode a base social ultrapassar inclusive a relativa passividade dos partidos aquém da capacidade de condução e convergência correspondentes nesse processo. O recuo na TSU gerou todavia uma situação complexa que desembocou na sua sobrevivência in-extremis do governo, por entre contradições entretanto surgidas na maioria, mas que realmente não chegaram a ameaçar a sua sustentação.

Não foi porém a mera recomposição no seio da maioria que levou à salvação do governo. Foi o facto da convergência social não ter prosseguido até à demissão do governo e à convocação de novas eleições. Até porque o governo contou com o apoio maioritário na Assembleia da República, com a omissão e objectiva cumplicidade do Presidente da República e com apoios externos, designadamente do governo alemão. Na momentânea pausa nesse processo alargado, certamente pesou o facto do PS não ter pela sua parte reclamado eleições. Pesou, igualmente, a incerteza e falta de compreensão de quais seriam as saídas plausíveis em resultado de eleições, bem como a falta de clareza dos partidos à esquerda, todos eles, sobre a definição da linha negocial para lidar com a crise financeira e com os credores representados na troika. Estas indefinições levaram ao provisório estreitamento dos actores sociais nas semanas seguintes, mantendo-se todavia o movimento popular com grande dinâmica, mas onde sectores intermédios da sociedade parecem ter recuado para uma atitude mais expectante.
A aprendizagem política nessas semanas mostra que o governo não colapsa em resultado apenas de contradições internas ao seu perímetro de apoio. A lição política crucial deste período é a que o governo só será derrubado pela acção massiva e convergente de uma grande frente social, possível apenas de reunir por um programa mínimo e na perspectiva de uma saída minimamente consistente para o dia a seguir às eleições, onde os portugueses compreendam minimamente como vai o futuro governo lidar com a crise, credores e instâncias internacionais.

3 – Depois de fazer aprovar o seu orçamento, se bem que com o voto contra do PS que se demarcou de forma mais clara, pela primeira vez, da política financeira da direita, o governo anuncia uma nova ofensiva agora centrada nos cortes nos grandes sistemas sociais ameaçando de grave desfiguração o projecto de sociedade inscrito na Constituição.

A inquietação volta a pontuar em todos os sectores da vida nacional pela noção aguda de que está em jogo o regresso do país a uma época de miséria e exclusão que julgávamos superada com o 25 de Abril.

Com a nova cartada engana-se o governo ao pensar que as divisões e hesitações que hoje afectam a esquerda possam sinalizar menor capacidade de luta e mobilização. Pelo contrário, ao jogar a sua carta, o governo vai certamente desencadear mais acção e mais concertada mobilização popular de onde poderão surgir afinal as condições para operar uma mudança no país. Tanto mais que a nova linha de ataque não está sufragada eleitoralmente e só perante uma nova consulta poderia ter a legitimidade necessária para tão radical ensejo.

Para a Renovação Comunista é esta a trincheira onde todos os trabalhadores, todos os portugueses com apego à democracia e ao progresso social deverão unir-se, independentemente do campo político onde se situem e convergir para impor a derrota aos agentes da desfiguração da democracia portuguesa. Sem perder de vista aspectos tão importantes como a mudança de governo e a convergência das forças de esquerda, a verdade é que a urgência política e social reclamam, já, acções mobilizadoras para impedir a concretização dos propósitos de destruição do Estado Social.

4 – Para a Renovação Comunista a realização do Congresso Democrático das Alternativas, fórum onde se juntaram personalidades de formação política diversificada e se fizeram representar o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda foi um passo em linha com a necessidade de procurar maior força política e convergência. É contudo negativa a ausência do PCP que, para além de evocar quesitos de natureza processual, foi afirmando igualmente o seu desacordo com o tipo de diálogo político desencadeado nesse fórum. A vida deste fórum não tem sido fácil, pela óbvia dificuldade da tarefa de iniciar debates onde antes quase não existiam e pela prioridade às questões da Troika e do memorando em detrimento da geração de uma ampla convergência em torno da luta contra este governo. As dificuldades de convívio interno no Congresso Democrático das Alternativas, a sua relação tendencialmente competitiva com os partidos políticos tradicionais mostra ainda assim que poderá ser espaço de enquadramento de muita gente não identificada com os alinhamentos convencionais e permitir a reunião de mais força democrática para enfrentar os desafios que se avizinham. A prioridade máxima à luta contra este governo é para a Renovação Comunista a questão crítica, primeira, para que o país encontre meios novos para enfrentar a crise financeira e as instâncias internacionais. Continuamos, pela nossa parte, empenhados no sucesso das iniciativas que estão sendo agendadas e concedemos às suas estruturas e rede de apoios um valor político maior no combate aos propósitos governativos de “refundar” o Estado Social.

5 – As reuniões magnas recentemente ocorridas no Bloco de Esquerda e no PCP, parecem ter-se saldado pela manutenção de posições cristalizadas, fechadas à busca de de soluções convergentes, quer entre estas duas formações, quer destas com o Partido Socialista. Embora se note a inflexão positiva a favor de um “governo de esquerda” quando antes imperava o negativismo quanto a responsabilidades governativas. Contudo, para o BE e PCP, um governo de esquerda parece pressupor o “rasgar” ou o abjurar primeiro do memorando por parte do PS.

No caso do PCP, ouviou-se a defesa de um “governo de esquerda” porém sem o PS e sem se perceber com quem mais. Mesmo as algo atabalhoadas declarações posteriores convocando à convergência não parecem suficientes para desmentir a ideia de que o governo de esquerda desejado pelo PCP é um inverosímil governo só com o PCP e alguns aliados, sem abrir ao diálogo com o PS ou o BE o que é sentido como impossibilidade e imobilismo que alimenta objectivamente a subsistência do governo da direita.

Para a Renovação Comunista, constitui obviamente um desígnio alcançar a autonomia do país face aos credores internacionais. Porém, esse objectivo exige em primeiro lugar a imediata substituição de governo para que, no mínimo, seja possível alcançar um novo tipo de negociadores que não só representem os interesses nacionais como reflitam melhor a correlação de forças na sociedade e oiçam com mais atenção o redobrado movimento popular que seria gerado em face da derrota do governo do PSD e do CDS. Ao insistir-se no “rasgar” prévio do memorando, está-se de facto a levantar dúvidas entre todos os trabalhadores que temem justamente um descalabro ainda maior na economia no caso de uma suspensão do financiamento e dos pagamentos por via de uma ruptura negocial. A insistência na consigna do rasgar o memorando como condição prévia acaba por facilitar a acção dos sectores do PS que combatem quer os entendimentos à esquerda, quer a ideia de uma urgente substituição do governo por via de novas eleições. Pretender rasgar o memorando sem cuidar das condições políticas e económicas posteriores é no fundo rasgar ao invés a necessária grande frente de rejeição a este governo para que uma mudança, de facto, ocorra. Em vez de rasgar a linha de compromissos do PS com a direita, estão na realidade a rasgar as possibilidades de ganhar o PS, e sobretudo os seus apoiantes e eleitores, para uma ampla convergência que conduza à alternativa.

No essencial portanto, subsistem grandes dificuldades no entendimento sobre a situação e frutificam perigosamente visões paroquias e de grupo nas forças de esquerda. Adicionadas ao oportunismo eleitoralista de um PS na sua quimera eleitoralista de aguardar por sondagens que o coloquem no limiar da maioria absoluta está não só a arriscar que o governo ganhe tempo para ir aplicando o seu plano destruidor com se confrontará depois provavelmente com falta de apoio parlamentar suficiente para enfrentar as exigentes tarefas negociais com os credores. O país precisa de uma saída no curto prazo e de uma saída que alcance apoio maioritário por via da convergência de todas as forças de esquerda que todas as sondagens mostram dispor já de larguíssima maioria aritmética. Por outro lado, a convergência política em torno de uma nova maioria permitirá fazer emergir novos actores políticos que renovem a direcção do país e restabeleçam a confiança dos portugueses na acção governativa.

6 – A Renovação Comunista considera por isso como linha para os próximos tempos a luta pela demissão do governo e a devolução da palavra ao povo para que uma nova solução possa conduzir à superação da crise. Considera essencial o trabalho a favor da convergência e o debate no seio das forças de esquerda para que se consiga uma correspondência no plano político à mobilização convergente dos portugueses na rua. Neste sentido, são de valorizar todos os fora ou iniciativas apontadas à convergência como poderá ser o caso do Congresso Democrático das Alternativas. É igualmente prioritário contribuir para uma grande frente de luta e convergência em torno da defesa dos sistemas sociais de protecção e direitos ameaçados que estão pelas perigosas iniciativas refundadoras do governo da direita.


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