PACHECO PEREIRA E VRSA

ORA DIGAM LÁ SE NÃO SE APLICA A VRSA A MAIOR PARTE DESTE TEXTO?

A entrada dos drones na vida política nacional

A excepção é as coisas funcionarem bem – ou seja, dito à bruta e sem rodriguinhos, Portugal é um dos países mais atrasados da Europa.

JPPereira

24 de Novembro de 2018

Está toda a gente indignada com o “falhanço do Estado” no caso da estrada que ruiu matando pelo menos cinco pessoas. E devem estar não tanto pelo “falhanço do Estado”, porque, para além de ser um falhanço, o falhanço é a regra. A excepção é as coisas funcionarem bem — ou seja, dito à bruta e sem rodriguinhos, Portugal é um dos países mais atrasados da Europa.

Repito: Portugal é um dos países mais atrasados da Europa, em que as infra-estruturas estão envelhecidas ou nunca foram modernizadas, não existem onde deviam existir, em que faltam serviços essenciais por todo o país, com mão-de-obra muito pouco qualificada, com patrões muito mal preparados, com baixa produtividade, com uma administração burocrática que não promove o mérito, e é corrupta e clientelar, com instituições de regulação que não regulam nada, com inspectores que não inspeccionam nada, com um território que não tem qualquer policiamento fora das cidades, com escassez de meios para tudo e abundância de desperdício por todo o lado. Podia encher o jornal todo e ainda dava para muita edição.

Comparem estatística a estatística e, de novo, salvo raras excepções, Portugal fica num mau lugar. Um país com tanto atraso estrutural gera inevitavelmente má governação a nível local e nacional, porque falta massa crítica para fazer melhor. E falta pressão para que tal aconteça. Por isso temos o Estado que temos e somos, por regra, tão mal governados. As desigualdades são talvez a melhor marca desse atraso.

Mudou muita coisa nos últimos 40 anos? Mudou, claro, e muita para melhor, mas o atraso era enorme e hoje continua grande. Como dizem os saudosistas do salazarismo, havia muito ouro no Banco de Portugal, mas o preço desse ouro entesourado era uma elevada mortalidade infantil e analfabetismo, a exploração dos mais pobres, uma guerra e uma ditadura. O 25 de Abril fez muito para retirar o país do seu atraso, através desse valor intangível da democracia, mas está longe de ter conseguido dar a volta a muito do atraso atávico do país. É como com as chuvas de 1967, que mataram em Loures, mas apenas molharam em Cascais. 

Mas não se iludam: a maioria dos portugueses pode protestar muito, nos cafés antigos, e nos cafés modernos que são as redes sociais, mas, com excepção dos seus imediatos interesses, não quer saber muito disto é até colabora participando na pequena corrupção, na fuga aos impostos, nos pequenos truques quotidianos com o ambiente, a qualidade dos alimentos, as obras na casa, etc., etc. Só se preocupa com a pátria pelo futebol e de resto manifesta uma indiferença cívica total.

Porque os portugueses são maus ou um caso perdido? Não, nada disso, são como todos os povos, só que pagam o preço do atraso do seu país, tornando-se, pelas suas atitudes, parte desse atraso. O que é que se espera de pessoas pobres, sem grande educação formal, vivendo uma vida dura, acantonadas num diálogo cívico miserável, que é o que se passa nas redes sociais, sem poder e com muitas dependências para exercer o pouco poder que tem, sem conhecer os seus direitos, numa sociedade e com uma política que faz tudo para os embrutecer?

Mas foram eles que permitiram a negligência criminosa daquela estrada? Não, não foram. É sempre em primeiro lugar o governo. Mas, a sua quota-parte de responsabilidades está na sistemática falta de protesto cívico, de punição pelo voto de autarcas e governantes que tão mal gerem os dinheiros públicos, e por muitas vezes fecharem os olhos ao facto de a gestão ser tão má que deixa cair pontes e estradas, como é má gestão fazer um pavilhão gimnodesportivo que custou milhões e depois deixam estar fechado a degradar-se, mas que queriam muito para a sua terra. Ou quando nem querem ouvir falar do encerramento de pedreiras ilegais ou fábricas pirotécnicas, porque dão emprego onde não existem alternativas. Por todo o país fora, até um dia em que as coisas correm mal.

E também não tenham ilusões: este caso só teve a cobertura mediática que teve porque os cenários eram espectaculares para a televisão, e os drones tornaram muito barata a filmagem aérea. Se as mesmas cinco pessoas morressem numa curva de uma estrada contra uma árvore, mesmo que a curva devesse estar há muito sinalizada e houvesse quem tivesse chamado a atenção para a incúria face ao perigo, as notícias não duravam um dia, nem havia debates, nem ia lá o Presidente, nada. Era um não-caso. Só que, aqui, aqueles gigantescos buracos eram magnífica e dramática televisão, e é por isso que temos um “caso”. Os drones entraram definitivamente na vida política portuguesa.

Colunista

OPOSIÇÃO A MEDO

O estatuto do direito de oposição nas autarquias locais: “o medo de existir”?

Em Portugal, os direitos da oposição são reiteradamente desrespeitados pelos executivos municipais.

22 de Outubro de 2018 Luís Filipe Mota Almeida

A ordem jurídica portuguesa é uma das poucas no mundo que, no plano das Autarquias Locais, adota um modelo em que o direito de oposição está consagrado na Constituição e é desenvolvido, também, por via de uma lei especificamente dedicada a esta matéria (a Lei n.º 24/98, de 26 de Maio). Esta foi uma lei que surgiu, por proposta do PS, num contexto de reforma e forte modernização das Autarquias Locais. Antes desta lei importa referir que a consagração constitucional de um direito geral de oposição no atual art. 114.º/2 da Constituição se ficou a dever, não a nenhum dos projetos de constituição dos partidos, mas ao trabalho de redação levado a cabo por Jorge Miranda no quadro da 5.ª Comissão da Assembleia Constituinte e que o seu alargamento ao plano autárquico só ocorreu, por proposta do PS, na revisão constitucional de 1989. Por seu turno, a opção pelo desenvolvimento complementar do direito de oposição por via de lei surgiu, circunscrita ao plano estadual e regional, na I Legislatura por proposta de Freitas do Amaral e do CDS.

A Lei n.º 24/98, de uma forma mais garantística que a Constituição, reconheceu a titularidade do direito de oposição (e de todos os direitos que o compõem) aos partidos políticos e aos grupos de cidadãos eleitores (em diante designados como GCE) que apenas estejam representados nos órgãos deliberativos das autarquias ou, no plano municipal, que, independentemente dessa representação, integrem o órgão executivo do município sem assumir qualquer pelouro (o que se justifica já que, nos executivos com maioria absoluta, as oposições sem pelouros acabam por ser tratadas pelo edil e pela sua vereação como meros “jarrões decorativos” aos quais, com frequência, são negados os mais básicos meios de ação e de controlo da força maioritária no executivo).

Esta lei confere aos titulares do direito de oposição o direito à informação (independentemente de qualquer requerimento) sobre o desenvolvimento dos principais assuntos de interesse público, o direito de consulta prévia relativamente às propostas dos respetivos orçamentos e grandes opções do plano, o direito de participação e o direito de depor. Prevê, ainda, a necessidade de apresentação obrigatória e publicação, pelo executivo, de um relatório anual de avaliação do grau de observância desta lei e dos direitos nela consagrados.

Todavia, apesar de todo este enquadramento ter trazido alguns avanços, na prática têm-se, também, verificado inúmeros casos de verdadeiro desprezo e descuido na aplicação desta lei, que fazem com que os direitos da oposição sejam reiteradamente desrespeitados pelos executivos. São exemplos desta situação os casos de ocultação de informações sobre matérias estruturantes (mesmo quando requeridas pela oposição), a negação do direito de consulta prévia aos GCE e a inexistência dos relatórios anuais ou a sua existência com um conteúdo sem qualquer espírito crítico.

Tal situação, aliada ao processo de descentralização em curso, exige que os partidos políticos representados na Assembleia da República aproveitem o contexto de reforma do poder local e apresentem (e discutam) propostas de reforma da Lei 24/98 que assegurem um maior respeito pelo seu conteúdo e um reforço da democracia local no nosso país, acabando de vez com um certo medo de existir que tem marcado a vigência desta lei. De resto, esta necessidade já foi assinalada por Albino Almeida, presidente da ANAM, em audição na Assembleia da República no âmbito da alteração da Lei das Finanças Locais.

Em meu entender são necessárias mudanças em três níveis. Primeiro, existem as mudanças clarificadoras, tais como a necessidade de assegurar que os GCE e os eleitos independentes tenham a titularidade plena de todos os direitos consagrados nesta lei. Segundo, existem mudanças que assegurariam uma consolidação, onde se inserem, por exemplo, a fixação de um prazo concreto para a prestação das informações no âmbito do direito à informação, o alargamento do direito de consulta prévia a outros assuntos estruturantes (tais como o exercício dos poderes tributários do município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial) e a consagração da obrigatoriedade de votação dos relatórios de avaliação nos órgãos deliberativos. Terceiro, existem mudanças que trariam um aprofundamento da democracia local e um maior pluralismo, onde se inserem a consagração de um princípio de representação proporcional quanto à composição das mesas dos órgãos deliberativos, a consagração da obrigatoriedade de as publicações periódicas e sítios das Autarquias Locais reservarem espaços à oposição, a criação de sanções para a violação desta lei, a criação de uma entidade administrativa independente que centralize as competências de interpretação e monotorização do cumprimento desta lei e a consagração de um direito de a oposição deter as condições adequadas para o exercício das suas funções (o que incluirá os meios básicos – como e-mail institucional –, mas também a garantia de gabinetes próprios e de assessoria técnica – que deveria seguir o modelo da UTAO, para se evitar uma lógica de jobs for the boys e de custos exorbitantes).

Note-se, porém, que todas estas mudanças exigem uma mudança de postura que assegure que os executivos autárquicos abandonam uma postura despótica e percebem a importância de se assegurar a participação da oposição na execução do consenso e que as forças da oposição conhecem os seus direitos e exigem perante os executivos, numa lógica de positivismo de combate, o seu cumprimento.

AS TRAPALHADAS PSD VRSA/ALGARVE

José António Cerejo

Vogal do líder do PSD-Algarve contrata-o para empresa municipal que gere

David Santos fatura à Sociedade de Gestão Urbana do município de Vila Real de Santo António, gerida por um companheiro do PSD, através de empresa comprada a offshores quando não tinha actividade nem bens.

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

23 de Julho de 2018

David Santos VASCO CÉLIO/LUSA

Cinco meses antes de ser contratado como consultor de uma empresa municipal de Vila Real de Santo António, dirigida por um dos seus vogais na distrital do PSD-Algarve, David Santos comprou a imobiliária Tesaba, uma empresa praticamente inactiva, a duas offshores cujos proprietários diz desconhecer. O contrato que regula a prestação de serviços do líder social-democrata e ex-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Algarve à empresa municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana (SGU) foi adjudicado à Tesaba por ajuste directo, dois dias antes da entrada em vigor de uma lei que proíbe este tipo de contratação.

Foi tudo muito rápido. A 22 de Dezembro do ano passado, pelas 15h56, a VRSA – SGU envia um email a David Santos em que o convida a apresentar uma proposta para prestação de serviços por ajuste directo na área do Urbanismo e Ordenamento do Território. Dia 22 é uma sexta-feira. Segue-se o fim-de-semana e na segunda é dia de Natal. O prazo fixado pela empresa municipal para entrega da proposta é dia 27 até às 16h. É curto. Não chegam a ser dois dias úteis. Mas David Santos não precisa de tanto tempo. A proposta por ele subscrita em nome da Tesaba entrou às 10h07 do dia 27.

Nesse mesmo dia, um técnico da VRSA-SGU analisou-a e redigiu o “projecto de decisão” de adjudicação, bem como a minuta do respectivo contrato. Ainda nesse dia, o “gestor do procedimento” elabora a proposta de adjudicação, dirigindo-a a Pedro Finote Pires, administrador-delegado da empresa municipal. Finalmente, ainda no dia 27, Pedro Pires proferiu o seu despacho de concordância, autorizando a celebração do contrato. 

 Embora o gestor tenha entendido não explicar ao PÚBLICO as razões desta corrida contra o tempo, o calendário regista um facto: dois dias úteis depois, no dia 1 de Janeiro, entrou em vigor uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que proíbe a realização de ajustes directos, em casos como este, para contratos de valor superior a 20 mil euros. Nessas situações, o único procedimento autorizado passou a ser a consulta prévia a pelo menos três fornecedores.

A lei, publicada em Agosto do ano passado, previa no entanto, uma ressalva. Aos contratos cujos procedimentos tivessem sido iniciados antes de 31 de Dezembro de 2017 não se aplicava a nova regra, mesmo que eles só fossem assinados depois dessa data. No caso da contratação da Tesaba/David Santos, o procedimento foi formalmente iniciado a 11 de Dezembro, dia em que a Administração da VRSA - SGU aprovou a sua abertura e o contrato foi assinado a 3 de Janeiro, por Pedro Pires e David Santos. O que significa que, se a intenção era escapar à obrigatoriedade de consultar três entidades, não havia motivo para tanta pressa.

Mais fácil de entender parece o facto de o valor da prestação de serviços contratada ser de 74.950 euros. É que a lei então em vigor estabelecia um tecto máximo para os ajustes directos de 75.000 euros. Acima desse valor já era obrigatório o lançamento de um concurso.

Confrontado com a diferença de 50 euros entre o valor do contrato e o máximo então permitido para os ajustes directos, Pedro Pires também não explicou o que levou a empresa municipal, detida a 100% pela Câmara de Vila Real de Santo António, a definir aquele valor como preço-base do procedimento. O administrador-delegado da empresa, além de vice-presidente concelhio do PSD em Vila Real de Santo António, é um dos oito vogais da Comissão Política do PSD Algarve, presidida por David Santos.

Questionado sobre o facto de a Tesaba ter sido a única entidade convidada a apresentar uma proposta de prestação de serviços, ainda que a lei não obrigasse a convidar mais do que uma, respondeu que “foram cumpridos todos os requisitos formais" para o fazer. Por outro lado, acrescentou, “a VRSA - SGU sentiu que não tinha nos seus quadros ninguém que conjugasse conhecimentos científicos sólidos e uma experiência profissional vasta” na gestão de processos urbanísticos e estivesse disponível para responder às necessidades.

“Foi assim que nasceu o interesse na contratação da Tesaba, uma vez que tal entidade, através do seu gerente, eng. David Santos, que, assumindo directamente a prestação de serviços da Tesaba com a VRSA- SGU empresta a este contrato as valias acima identificadas uma vez que, ao nível dos conhecimentos científicos, o eng. David Santos apresenta uma licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico e uma pós-graduação em Direito do Urbanismo e Construção pela Faculdade de Direito de Lisboa. Quanto à experiência profissional o referido engenheiro prima por ter sido vereador de Obras da CM de Faro, Presidente da FAGAR (empresa municipal de Faro) e (…) ter sido, ainda, presidente da presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve [CCDRA]”,

Na proposta apresentada pela Tesaba, David Santos salienta a experiência da empresa, designadamente na “execução de projectos, consultadoria a diversas operações urbanísticas quer em entidades públicas quer privadas”, a que acresce o seu currículo pessoal.

Sucede que no currículo da empresa, anexo à proposta, o ex-presidente da CCDRA, que foi demitido em 2016 pelo actual Governo, refere apenas cinco pequenos trabalhos, dois dos quais “em execução”. Ao todo são nove linhas de “currículo resumido", sendo que nenhum deles tem a ver com o sector público. No portal dos contratos públicos, criado em 2008, só consta aliás um contrato em nome da Tesaba: precisamente aquele que foi celebrado com a VRSA - SGU.

Confirmativas da quase nula actividade da sociedade são as contas que ela, como todas as empresas, deposita anualmente no registo comercial. Nos últimos três anos a rubrica de “vendas e serviços prestados” regista sempre 6300 euros e os gastos com pessoal são inexistentes.

“Decisões pessoais”

A Tesaba foi constituída em 2004 e nasceu pela mão de Miguel Caetano de Freitas, um avogado de Oeiras com experiência na criação de offshores, cujo nome apareceu recentemente nos chamados Panama papers. Dos seus proprietários sabe-se apenas, pelo registo comercial, que eram duas sociedades com sede em Gibraltar: a Frognel Holdings e a Hersant Investments. O seu primeiro gerente foi o próprio Caetano de Freitas, que no ano seguinte foi substituído por Élia Apolo, a advogada de Almancil que se manteve em funções até Agosto do ano passado. Nessa altura, a imobiliária, cuja sede era o escritório da advogada-gerente, foi comprada por David Santos e pela mulher, que ficaram com 60% do capital, e por duas cunhadas, que ficaram com 20% cada.

David Santos assumiu a gerência, a sede passou para o seu domicílio, e quatro meses depois foi em nome dessa empresa que a VRSA-SGU o contratou. A decisão de o contratar, segundo o próprio disse a PÚBLICO, foi tomada pela administração da empresa municipal, presidida por inerência pela social-democrata Conceição Cabrita, presidente da câmara local, no dia 11 de Dezembro. Dois dias antes, David Santos havia sido reeleito presidente do PSD Algarve e Pedro Finote Pires, o administrador-delegado que formalizou a sua contratação, havia sido eleito vogal da sua comissão política.

Solicitado a esclarecer o que é que o levou a comprar uma empresa desconhecida, sem actividade e sem activos conhecidos, através da qual foi contratado pela VRSA - SGU, David Santos respondeu: “trataram-se de decisões pessoais.” Sobre a identidade dos vendedores, afirmou: “Não sei quem são. Tratei de tudo com a advogada.”

Sobre a hipótese de se lhe ter colocado algum problema “meramente ético” por ser contratado, nas circunstâncias em que o foi, por uma empresa de capitais públicos dirigida por um dos seus vogais na direcção do PSD-Algarve, respondeu indirectamente: “Recebi um convite da VRSA – SGU, após deliberação do seu conselho de administração (composto por três membros) de 11/12/2017.”

Pedro Pires, por seu turno, disse ao PÚBLICO que “o convite à Tesaba e a sua contratação afigurou-se como totalmente legal, necessário e uma mais-valia técnica cuja adequação às necessidades identificadas a VRSA – SGU não vislumbrou em nenhuma outra entidade”.

Um contrato em que vale tudo

Nenhuma das partes esclareceu qual é o valor mensal a pagar.

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 

23 de Julho de 2018

PEDRO CUNHA

Com um valor de 74.950 euros, o contrato celebrado entre David Santos e a VRSA - SGU é daqueles que podem ser interpretados à vontade do freguês. Lendo o articulado contratual, bem como o caderno de encargos, a proposta de David Santos, o anúncio da celebração do contrato no portal Base e as explicações dadas ao PÚBLICO pela empresa municipal, fica-se quase na mesma. A única coisa que parece clara é que David Santos poderá receber no máximo de 74.950 euros (mais IVA), divididos em prestações mensais. Mas não se sabe ao certo qual é o valor e o número dessas prestações.

No entanto, daquele emaranhado de versões resulta que esse valor e número dependerão exclusivamente da vontade das partes. De acordo com o aministrador-delegado da VRSA–SGU, Pedro Pires, o pagamento terá de ser feito “em prestações mensais”, pelo que não poderá ser feito “de uma só vez”, e o total a pagar poderá ser inferior ao valor do contrato. O resto são contradições entre os diferentes documentos e explicações.

No anúncio do portal Base lê-se que o “prazo de execução” do serviço será de “365 dias”, o que faz supor que cada prestação mensal atingirá os 6245 euros. Já no texto contratual, também publicado, consta que o “montante total" a pagar será de “74.950, dividido em prestações mensais" e que “o contrato mantém-se em vigor pelo período de um ano, prorrogável por igual período até um máximo de duas prorrogações anuais (…) ou até que seja esgotado o valor contratual (…)”

Mas as dúvidas adensam-se, se atentarmos na proposta apresentada por David Santos e aceite pela VRSA-SGU. "(...) A nossa proposta será de 3000 euros mensais, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (pelo período de 24 meses) a que acrescerão as despesas e alojamento (...) até ao valor total de 74.950 euros", lê-se no documento.

 E se formos ao caderno de encargos que serviu de base à contratação, e faz parte do contrato, lemos que 74.950 euros é o "valor correspondente ao prazo máximo do contrato, já incluindo as renovações previstas”, valor esse que "é dividido em prestações mensais até ao prazo máximo do contrato". Sendo esse prazo de três anos poderá concluir-se que a prestação mensal (independentemente das despesas apresentadas) será de 2082 euros.

Sobre todas estas incongruências, Pedro Pires alegou que o prazo de 365 dias inscrito no portal Base é um “mero lapso dos serviços que será corrigido assim que possível” e que “nos primeiros meses da prestação de serviços” foi pago a David Santos “um valor coincidente com a proposta apresentada e adjudicada", ou seja, 3000 euros mais IVA e despesas. Contudo, acrescenta Pedro Pires, “nos últimos meses o volume de trabalho do prestador de serviços diminuiu, tendo as partes acordado baixar o valor da prestação mensal, em função do volume de trabalho”.

 A estas explicações da empresa municipal, David Santos acrescentou um outro dado: “O valor da prestação mensal não pode ser superior ao valor mensal constante do contrato.” O que nenhuma das partes esclareceu foi qual é, afinal, esse valor.

MILHÕES

 COMO OUTRO VILA-REALENSE DIZIA: CADA UM COME O QUE QUER E VOMITA O QUE LHE APETECE.

O PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO DE MONTE GORDO E A ÉTICA EM POLÍTICA

 Segundo relatos sobre os assuntos debatidos na última reunião de câmara a questão do parque foi discutida mas sem se chegar a uma decisão sobre o seu futuro.

Parece que maioria e oposição convergem que a questão do parque é assunto encerrado e o actual parque só será desactivado, isto é encerrado, depois de se ter encontrado outro local para se fazer um novo parque de campismo que não se sabe se será maior ou menor que o actual, perto ou distante da praia etc.

A morte do parque, eu diria assassinato, foi confirmada pelo Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo com a desculpa de que o PDM já contempla o fim do parque  pois a zona está destinada a ser zona de turismo de expansão, seja lá isso o que for.

Recordamos que este parque já tem mais de meio século, é dos parques pioneiros deste país, por ali já passaram dezenas de milhares de portugueses e estrangeiros que usufruíram das suas instalações e da proximidade da praia que não poderiam gozar caso ele não existisse.

Confesso que pessoalmente tenho uma grata recordação dele pois fui um do grupo que estreou o parque (mais o José João, o Chico Salsinha e outros). Pedimos na altura uma tenda emprestada e sentamo-nos à sua porta à espera que ela abrisse para sermos os primeiros utilizadores.

Regressando a coisas sérias a zona da Mata Nacional onde se encontra foi cedida pelo estado à Câmara Municipal de VRSA por decreto-lei de 1957 para ser aí construído um parque de campismo e "a cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam". Mais claro não se pode ser, acaba o parque logo a área terá de ser devolvida ao Estado.

Por isso o terreno da Mata Nacional das Dunas não é da Câmara, e não podia ser integrada no PDM nem em qualquer plano de pormenor que vise o encerramento do parque para ali ser construído seja o que for. Ora o que o tal plano de pormenor diz é que fechado o parque a zona será ocupada com residências de luxo, um hotel, um lago etc.

Assim os milhares de pessoas serão chutadas para outro lugar para um grupo de privilegiados poder gozar de uma zona de mata que é nossa, certamente com prejuízo para o comércio local.

Mas como foi parar às mãos desta câmara  a "posse" deste terreno? Em 2008, já o PDM tinha uns anitos, num notário do Porto (do Porto?, mas é verdade, foi necessário ir tão longe!?), o vice-presidente da câmara mais três testemunhas de VRSA afirmaram que o terreno era da câmara há mais de 25 anos e a Câmara ficou assim sua proprietária por usucapião.

Depois sucedem-se coisas estranhas: ainda em 2008 foi aprovado em reunião de câmara aumentar o capital da SGU, através da entrega em espécie do terreno do parque à SGU, o que também foi aprovado pela Assembleia Municipal. Mais tarde o terreno foi hipotecado ao Milenium para garantir um empréstimo à SGU. A SGU tentou vender o terreno mas parece ter desistido por que as ofertas de compra foram baixas. Há mais coisas mas por agora ficamos aqui.

Moral da história: não interessa como foi obtido o terreno, desde que com a sua venda se obtenham uns trocos para pagar dívidas de uma má gestão. Assim vamos perdendo os anéis e os dedos a nível nacional e municipal. Qualquer dia nada temos: nem transportes, nem correios, nem energias, nem saúde, nem escolas, nem matas nem praias. Tudo se vende e se privatiza. Somos cada vez mais uns estranhos dentro do nosso próprio país.

Entristece-me que a oposição camarária em lugar de discutir para onde irá o parque não se oponha a estas jogadas e exija que a legalidade seja restabelecida. Mesmo que se venha a abster será conivente e não poderá lavar as suas mãos com esse voto. Não se pode fazer política sem ética e sem princípios.

SÓ INCOMPETÊNCIA E BURACOS

VRS António: Câmara quer cobrar taxa turística nos hotéis para tapar défice do complexo desportivo

Vila Real de Santo António, 22 jun (Lusa) -- A Câmara de Vila Real de Santo António propôs a criação de uma taxa turística, a cobrar nos hotéis do concelho por cada dormida, para fazer frente ao défice de três milhões de euros anuais do complexo desportivo.
Em declarações à Agência Lusa, o presidente da autarquia, Luís Gomes, disse que a proposta foi apresentada em sessão de câmara e terá ainda de ser aprovada pela assembleia municipal, passando depois por uma fase de consulta pública, na qual os hoteleiros do concelho poderão apresentar as suas ideias.
A proposta inicial da autarquia prevê uma taxa de um euro por cada dormida nos hotéis locais, valor que Luís Gomes disse ser "muito simbólico, porque não é por um euro a mais no valor do quarto que o destino perderá competitividade".
"Pior seria fechar o complexo desportivo ou criar uma nova taxa para toda a população pagar. Também não queremos despedir pessoas. A câmara tem investido muito em eventos desportivos que atraem milhares de pessoas e fazem com que as taxas de ocupação hoteleira do concelho sejam das melhores do Algarve", considerou o autarca.
Luís Gomes sublinhou que competições como o Mundialito de futebol, a Copa Foot21 ou a Taça dos Clubes Campeões Europeus de atletismo atraem milhares de atletas para os hotéis do concelho e "quem beneficia, neste caso os hoteleiros, deve dar agora a sua contribuição para fazer frente ao défice criado todos os anos pelo complexo desportivo, que é de três milhões de euros".
O autarca frisou ainda que "não se pode sobrecarregar mais as pessoas com taxas" e a medida agora proposta prevê uma solução que permitirá à câmara não perder tanto dinheiro com a exploração e manutenção do complexo desportivo, que atrai também todos os anos milhares de atletas para estágios e treinos.
"Estes níveis de investimento -- suportados na íntegra pela autarquia -- têm proporcionado um constante crescimento quer no número de atletas que escolhem o destino, quer no número de estágios desportivos e eventos chave desenvolvidos", referiu a autarquia num comunicado.
A câmara algarvia defendeu, por isso, que há "a necessidade de partilhar responsabilidades ao nível da promoção turística e de encontrar soluções para o equilíbrio financeiro do equipamento que mais tem contribuído para a ocupação turística de Vila Real de Santo António, em especial na época baixa".
Luís Gomes disse ainda que a proposta apresentada pela autarquia "não é um documento fechado" e que o executivo que lidera, de maioria social-democrata, "está aberto a outras propostas que venham a ser apresentadas pelos hoteleiros".
MHC.
Lusa/fim
     









     

À FALSA FÉ...

                                                                                                                                                                                         Há pouco tempo a Câmara aumentou a água que nós pagamos e que ela, Câmara, não paga às Águas do Algarve, para com esse aumento de 1 euro ajudar os Bombeiros, criando a Taxa Municipal de Protecção Civil.

Se verificarem a última factura recebida da Câmara/SGU, é tudo a mesma coisa, constatam novos aumentos.    Por exemplo, entre outros, o primeiro escalão passou de 0,20 cêntimos para 0,46 cêntimos, + 230%.
O IVA sobre esses valores passou de 1,20 para 1,38, + 115%.
Piedade, e quem nos protege a nós?

46 NOVES FORA 0.

Tantas queixas e nem uma se aproveita, dá que pensar (clicar sobre a imagem para aumentar o texto).
O Srº Presidente tem um blogue, uma forma de podermos ir sabendo o que pensa. Retirei o endereço do blogue citado depois de me terem informado que poderia ser um blogue falso.