A proposta apresentada pelo governo para alterar eleitoralmente, politicamente e territorialmente os concelhos e as freguesias,apesar de envolta em bonitas frases com promessas de progresso, resultará num retrocesso político grave e mais enfraquecimento democrático.
Recordamos que as freguesias são a mais antiga forma de divisão administrativa portuguesa, já existiam no SECº XII,na altura correspondiam à divisão territorial eclesiástica das Igrejas, que a tinham herdado dos romanos.
Durante muito tempo o seu nome era a "paróquia", isto é o território administrado por um pároco. Os embriões dos futuros concelhos, as comarcas, começam a constituir-se no SECº XIV.
A Revolução Liberal de 1820 outorga às freguesias estatuto político-administrativo. Em 1836, Mouzinho da Silveira e Passos Manuel, revolucionam o mapa dos concelhos, instituem o municipalismo e reduzem os concelhos de 817 para 351.Foi uma reforma importante que com poucas alterações chegou aos dias de hoje.
Infelizmente o municipalismo actual está doente, e tem sido um veneno para a vida democrática. Cada vez mais o caciquismo partidário invade a gestão autárquica, trabalha para clientelas e negociatas, sem fiscalização das próprias assembleias por um lado, e por outro lado sem contestação das oposições.
Os presidentes são, em muitos casos, donos e senhores da autarquia e por tabela do concelho, desprezam as regras democráticas e ignoram até os regulamentos que fizeram aprovar. O presidencialismo mata tudo à sua volta, é um dos cancros que mina a nossa democracia.
A proposta referida pretende reduzir em 35% o número de vereadores eleitos nas câmaras, e em 31% os eleitos a tempo inteiro. Em números significa menos 618 vereadores (de 1770 para 1152), e menos 260 a tempo inteiro.
Os executivos municipais serão homogéneos, isto é todos da mesma cor partidária. Com a situação actual é a opacidade que se conhece, com pouca informação do que se passa e cozinha dentro das câmaras, a partir de 2013 com menos vereadores e o poder mais concentrado no presidente, não é complicado afirmar que acabou o Poder Local Democrático, e situações à "jardim" serão o pão nosso de cada dia.
Pretende-se igualmente diminuir o número de freguesias, e sem duvidar de que é uma medida necessária pois muitas não se justificam na situação actual, não podem ser eliminadas ad-hoc, designadamente no interior, onde hoje a freguesia é o único elemento de poder e administrativo que está junto ao cidadão, que trata do medicamento ao correio.
Afirmar que se quer uma redução entre 50% a 60% do número de freguesias dos concelhos que tenham mais de 500 habitantes por quilómetro quadrado, e existem 643 freguesias nessas condições, pode ser um corte às cegas.
Sem metas para a redução de municípios, o governo aqui evita uma guerra com os caciques, recomenda a fusão de municípios, coisa que será de complicada de concretizar, não estamos a ver, por exemplo, Castro Marim a querer fundir-se com Vila Real, concelhos que até se dividem territorialmente.
O mais positivo desta proposta é o que se refere às empresas municipais. Trava-se o seu crescimento, nada de novas destas empresas que, como sabemos, são formas encapotadas de endividamento das câmaras e biombos que escondem do olhar as negociatas com terrenos etc. Obrigado pela troika o governo vai tentar eliminar as empresas municipais que "não tenham comprovada utilidade pública e sustentabilidade financeira". Portanto, caso sejam rigorosos, irão fechar quase todas das centenas existentes, pois existem mais empresas que os 305 concelhos e nem se sabe ao certo quantas há, tal é a aldrabice neste campo.
Por fim, mais uma vez para evitar a regionalização que está na Constituição e por concretizar há 35 anos, inventa-se Comunidades Inter-Municipais (CIM), que podem receber competências da administração central, o que perspectiva desde já compadrios e favorecimentos para umas e esquecimento de outras.
Insiste-se nas Áreas Metropolitanas, que podendo em alguns casos terem um papel positivo no ordenamento do território, na prática servem para ir adiando a regionalização.
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